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Legislação e Normas

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Regulação da Educação Superior (Decreto nº 9.235/2017)
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2015-2018/2017/Decreto/D9235.htm

Diretrizes da Educação a Distância – EaD (Decreto 9.057/2017)
https://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=78731-d9057-pdf&category_slug=dezembro-2017-pdf&Itemid=30192

Supervisão de Ensino Superior (Portaria MEC nº 22/2018)
https://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=80191-anexo-3-portaria-normativa-n-22-pdf&category_slug=janeiro-2018-pdf&Itemid=30192

Expedição e Registro de Diplomas (Portaria MEC nº 1.095/2018)
https://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=100081-portaria-diplomas&category_slug=outubro-2018-pdf-1&Itemid=30192

Catálogo de Cursos Superiores de Tecnologia
https://portal.mec.gov.br/index.php?option=com_docman&view=download&alias=44501-cncst-2016-3edc-pdf&category_slug=junho-2016-pdf&Itemid=30192

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